Termos de Uso - Podonet

1. Definicoes

PODONET: plataforma SaaS de gestao para clinicas de podologia, fornecida por seu titular legal. CONTRATANTE: pessoa juridica ou profissional autonomo que assina o servico. USUARIO: cada profissional autorizado pelo CONTRATANTE a acessar o sistema.

2. Objeto

O PODONET fornece ao CONTRATANTE acesso a uma plataforma de gestao clinica em modelo SaaS, incluindo agenda, prontuario, cobranca, controle de estoque, e (opcionalmente, no Plano Max) interface para emissao de notas fiscais via parceira homologada.

3. Planos e cobranca

A assinatura e mensal, recorrente, processada via Stripe. Os valores e limites de cada plano (Pro, Super, Max) sao apresentados na pagina /configuracoes/assinar e podem ser ajustados mediante aviso previo de 30 dias. Cancelamento sem multa, com efeito ao fim do ciclo pago. Periodo de teste gratuito conforme oferta vigente no cadastro.

Atraso de boleto: o CONTRATANTE tem tolerancia de ate 5 (cinco) dias corridos apos o vencimento do boleto para regularizar o pagamento. Apos esse prazo, o acesso ao sistema podera ser suspenso ate a regularizacao, sem prejuizo da preservacao dos dados conforme clausula 4.

4. Privacidade e LGPD

O PODONET trata os dados pessoais de pacientes e usuarios de acordo com a Lei 13.709/2018 (LGPD). O CONTRATANTE e o controlador dos dados de seus pacientes; o PODONET atua como operador. Os dados ficam isolados por clinica (Row Level Security) e sao criptografados em transito e em repouso. Em caso de cancelamento, os dados sao preservados por 60 (sessenta) dias para eventual reativacao e depois excluidos.

5. Propriedade dos dados

Os dados clinicos, cadastros e historicos sao de titularidade exclusiva do CONTRATANTE, que pode exporta-los a qualquer momento via funcao /configuracoes > Exportar Dados.

6. Disponibilidade

O PODONET busca disponibilidade de 99,5% mensal. Manutencoes programadas serao avisadas com 24h de antecedencia. Falhas de terceiros (Stripe, Focus NFe, SEFAZ, prefeituras municipais, provedor de e-mail) nao configuram indisponibilidade do PODONET.

7. Uso correto

E vedado: (a) compartilhar credenciais com terceiros nao autorizados, (b) usar a plataforma para fins ilicitos, (c) realizar engenharia reversa, (d) tentar ultrapassar limites tecnicos do plano contratado.

8. Limitacao de responsabilidade

O PODONET nao se responsabiliza por: (a) decisoes clinicas baseadas em sugestoes da IA assistente, que sao apenas orientativas; (b) falhas decorrentes de uso indevido; (c) perda de receita por inatividade pontual; (d) atos de funcionarios do CONTRATANTE. A responsabilidade total do PODONET, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo CONTRATANTE nos ultimos 12 meses.

9. Inteligencia Artificial

As funcionalidades de IA (Preparar Atendimento, Assistente Podologia) sao orientativas e baseadas em modelos de linguagem. Nao substituem o julgamento clinico do profissional. O CONTRATANTE e o USUARIO sao integralmente responsaveis por qualquer conduta clinica adotada com base em sugestoes da IA.

10. Foro e legislacao

Aplica-se a legislacao brasileira. Foro da Comarca da sede do PODONET, com renuncia a qualquer outro.

11. Natureza do servico fiscal

O PODONET nao emite notas fiscais em nome proprio nem em nome do CONTRATANTE. O PODONET fornece interface de transmissao eletronica integrada com a parceira Focus NFe, homologada pelas SEFAZs estaduais e por prefeituras municipais. As notas sao emitidas em nome do CNPJ/CPF do CONTRATANTE.

12. Responsabilidade fiscal

O CONTRATANTE e unica e exclusivamente responsavel pela:

• Veracidade e exatidao dos dados fiscais cadastrados (CNPJ, IM, IE, regime tributario, CNAE).
• Correcao dos codigos fiscais (LC 116, NBS, NCM, CFOP, CSOSN, aliquotas) - recomenda-se validacao previa com profissional contabil.
• Habilitacao previa junto a prefeitura municipal (NFS-e) e SEFAZ estadual (NFe/NFC-e).
• Aquisicao, renovacao e guarda do certificado digital A1.
• Pagamento dos tributos devidos.
• Cancelamento de notas dentro dos prazos legais (NFC-e: 30 minutos; NFe: 24 horas; NFS-e: conforme prefeitura, geralmente ate dia 10 do mes seguinte).

13. Certificado digital

O certificado digital A1 e o equivalente legal da assinatura do CONTRATANTE. O PODONET armazena o certificado de forma criptografada exclusivamente para fins de transmissao de notas. O CONTRATANTE declara ciencia de que eventual uso indevido do certificado (por funcionarios autorizados ou nao) e de sua responsabilidade.

14. Falhas de SEFAZ/Prefeitura

Indisponibilidades dos sistemas das prefeituras municipais, SEFAZ estaduais ou da Receita Federal nao sao de responsabilidade do PODONET. O CONTRATANTE deve, em casos de indisponibilidade prolongada, observar regras de contingencia da SEFAZ aplicavel.

15. Autuacoes fiscais

Eventuais autuacoes, multas, juros ou outras penalidades fiscais decorrentes de codigos, aliquotas, regimes tributarios ou dados incorretos cadastrados pelo CONTRATANTE no PODONET sao de sua unica e exclusiva responsabilidade. O PODONET nao se responsabiliza por qualquer prejuizo financeiro decorrente de erro fiscal.

16. Cobertura municipal

A emissao de NFS-e depende de integracao previa entre Focus NFe e a prefeitura municipal do CONTRATANTE. Nao havendo integracao disponivel, a funcao podera ficar indisponivel ate que a prefeitura passe a ser suportada, sem que isso configure descumprimento contratual ou enseje devolucao.

17. Custos de transmissao

Os custos de transmissao via Focus NFe estao inclusos no Plano Max ate o limite de notas mensais previsto no plano. Excedentes podem ser cobrados separadamente, mediante aviso previo.

18. Aceite

Ao habilitar a emissao de NF e ao emitir cada nota, o CONTRATANTE/USUARIO declara ter lido e aceitado integralmente estes termos. O aceite fica registrado com data, hora, IP e identificacao do usuario, e pode ser consultado pelo CONTRATANTE a qualquer tempo.